O erro que pode custar caro para médicos e clínicas
Iniciar procedimentos antes da assinatura dos documentos essenciais é uma prática mais comum do que parece, mas que pode gerar sérios riscos jurídicos para médicos e clínicas. Muitos profissionais acreditam que o contrato serve apenas para formalizar valores ou condições comerciais. Na prática, a documentação assinada é uma das principais provas de que o paciente recebeu todas as informações necessárias e concordou com os termos do tratamento.
Sem documentação adequada, a clínica pode encontrar dificuldades para comprovar:
- que o paciente tinha ciência dos riscos do procedimento;
- que houve autorização para a realização do tratamento;
- quais condições financeiras foram acordadas;
- quais eram as regras de cancelamento;
- e se houve autorização para uso de imagem ou registro em prontuário.
A ausência desses documentos fragiliza a defesa da clínica em eventuais demandas judiciais e pode resultar em condenações mesmo quando o procedimento foi realizado corretamente.
O que diz a Justiça?
O entendimento dos tribunais tem sido cada vez mais rigoroso quanto ao dever de informação e à necessidade de documentação adequada.
Em decisão publicada em 15/04/2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação contra uma clínica odontológica em razão de falhas documentais e deficiência no dever de informação prestado ao paciente.
Entre os pontos destacados pelo Tribunal estavam:
- ausência de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE);
- falta de informações adequadas sobre benefícios, riscos e alternativas do tratamento;
- prontuário incompleto;
- violação do dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.
TJ-SP ? Apelação Cível nº 1005130-34.2023.8.26.0038
Segundo o acórdão:
"A ausência de apresentação do TCLE e a deficiência das informações prestadas ao paciente foram consideradas elementos relevantes para a responsabilização da clínica."
Quando os documentos devem ser assinados?
A recomendação é que toda documentação seja assinada antes do início de qualquer intervenção, incluindo:
- procedimentos estéticos;
- cirurgias;
- protocolos terapêuticos;
- aplicação de medicamentos;
- coleta de imagens para divulgação;
- acordos financeiros especiais.
Assinar documentos após a realização do procedimento aumenta significativamente o risco jurídico e reduz a força probatória da documentação.
Checklist de segurança para clínicas
Antes do primeiro procedimento, verifique se foram coletados:
? Contrato assinado
? TCLE assinado
? Autorização de imagem (quando aplicável)
? Política financeira entregue ao paciente
? Regras de cancelamento informadas
? Documentos arquivados no prontuário